Termos de serviço

1. O serviço

O Formamigo é gerido por [a indicar antes do lançamento] ([a indicar antes do lançamento]). Ajuda a preencher formulários PDF com um assistente de IA: carrega um formulário, responde a perguntas num chat, verifica uma pré-visualização e descarrega o documento preenchido.

Tem de ter 18 anos ou mais para criar conta ou comprar créditos.

2. Não é aconselhamento jurídico

O Formamigo não é um escritório de advogados e não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou de imigração. As explicações no chat são ajuda geral para perceber um formulário. Não temos ligação a nenhum serviço público.

3. A sua responsabilidade

A IA pode enganar-se, também nas traduções. É responsável por verificar cada resposta antes de descarregar, assinar ou entregar um documento. A informação que dá tem de ser verdadeira e sua, ou dada com autorização da pessoa a quem pertence.

4. Utilização aceitável

Não pode usar o Formamigo para:

• criar documentos falsos ou enganadores, ou alterar documentos existentes;
• usar a identidade ou os dados de outra pessoa sem direito a isso;
• carregar conteúdos ilegais, ou tentar avariar, sobrecarregar ou contornar os limites do serviço.

O Formamigo só preenche campos vazios, assinala caixas e adiciona texto e imagens que coloca; nunca altera texto impresso. Podemos suspender contas que violem estas regras. Explicamos-lhe porquê e reembolsamos os créditos não usados, salvo se tiverem sido comprados de forma fraudulenta.

5. Preços, créditos e pagamento

Carregar, conversar e pré-visualizar é grátis, até 3 formulários por dia. Descarregar um documento sem marca de água usa um crédito. Um crédito custa 5 €, ou 20 € por um pacote de 5, com IVA incluído. Os créditos não expiram e podem ser usados em qualquer documento da sua conta.

Os créditos são-lhe vendidos pela Paddle como revendedor oficial (merchant of record): a sua compra é um contrato com a Paddle ao abrigo dos termos de compra dela, e estes termos regem a sua utilização do Formamigo.

6. Direito de livre resolução e reembolsos

Como consumidor na UE, tem 14 dias para desistir de uma compra. Quando usa um crédito para descarregar um documento, pede-nos que o entreguemos de imediato e aceita perder o direito de livre resolução para esse crédito; pedimos-lhe que o confirme antes de o crédito ser usado. Os créditos não usados podem ser reembolsados no prazo de 14 dias. Veja a política de reembolso.

7. Problemas com um documento

Se um documento não funcionar como descrevemos, por exemplo uma resposta escrita no sítio errado ou texto em falta no ficheiro, diga-nos. Tem os direitos legais relativos a conteúdos digitais previstos na lei portuguesa (Decreto-Lei n.º 84/2021): corrigimos o documento, devolvemos o crédito ou reembolsamos. Veja a política de reembolso.

8. O seu conteúdo

Os seus documentos e respostas continuam a ser seus. Autoriza-nos a tratá-los apenas para prestar o serviço, como descrito na política de privacidade.

9. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o Formamigo correto e disponível, mas não podemos garantir que esteja livre de erros ou interrupções. Na medida em que a lei o permita, a nossa responsabilidade limita-se ao que nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação. Este limite não se aplica a danos causados com dolo ou culpa grave, a morte ou danos pessoais, nem a nada que a lei não nos permita limitar. Nada nestes termos limita os seus direitos enquanto consumidor.

10. Encerrar a conta

Pode apagar a sua conta a qualquer momento na página da conta. Os créditos não usados perdem-se quando apaga a conta, a menos que tenha pedido o reembolso dentro do prazo de reembolso.

11. Lei e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem afastar a proteção da lei do país onde vive. Se algo correr mal, contacte-nos primeiro. Enquanto consumidor pode também usar o Livro de Reclamações ou o centro de arbitragem de consumo CNIACC (cniacc.pt).

12. Alterações e línguas

Avisamos de alterações importantes antes de se aplicarem. As alterações não afetam os créditos que já comprou; se não concordar com elas, pode deixar de usar o Formamigo e pedir o reembolso dos créditos não usados. Estes termos estão disponíveis em várias línguas; em caso de diferença, prevalece a versão mais favorável para si.